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LEIS QUE PROTEGEM OS ANIMAIS

- Declaração Universal dos Direitos dos Animais
- Decreto Lei nº 24.645, de julho de 1934

- Lei Federal nº 9.605, de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

- Decreto n° 23.989 de 19 de fevereiro de 2004

Cria o conceito de Animal Comunitário e estabelece normas para seu atendimento

- Lei nº 14.014, de 30 de junho de 2005

Proíbe, no âmbito do município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências.

- Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005

Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo e dá outras providências.

- Lei nº 14.146, de 11 de abril de 2006

Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do município de São Paulo e dá outras providências.

- Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007

Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.

 
 

 

   

 


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